Legislação
DECRETO-LEI n.º 118/2013 de Agosto de 2013A nova Regulamentação Térmica já tem formato legal. O decreto-lei (DL) 118/2013 coloca na lei portuguesa a revisão do Sistema de Certificação Nacional (SCE), Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).
DECRETO-LEI n.º 58/2013 de Agosto de 2013Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Portaria 349-A-2013 de 29.Novembro de 2013Determina as competências da entidade gestora do SCE, regulamenta a actividade dos técnicos e estabelece as categorias de edifícios para efeitos de certificação energética, os tipos de certificados, pré-certificados e responsabilidade pela sua emissão. Estipulam-se ainda as taxas de registo no SCE e os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação, elementos a constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).
Portaria 349-B-2013 de 29.Novembro de 2013A presente portaria define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a Portaria 349-C-2013 de 1 de Dezembro 2013A presente portaria estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de Portaria 349-D-2013 de 1 de Dezembro 2013A presente portaria estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência Portaria 353-A-2013 de 4 de Dezembro 2013Esta portaria define os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, os limiares de protecção e as condições de referência para os poluentes do ar interior nos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grandes intervenções e existentes, e a respectiva metodologia de avaliação.
Despacho (extrato) n.º 15793-C/2013 Procede à publicação dos modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificado e certificado do sistema de certificação energética (SCE) a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes.
Despacho (extrato) n.º 15793-D/2013 Estabelece os fatores de conversão entre energia útil e energia primária a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária.
Despacho (extrato) n.º 15793-E/2013 Estabelece as regras de simplificação a utilizar nos edifícios sujeitos a grandes intervenções, bem como existentes.
Despacho (extrato) n.º 15793-F/2013 Procede à publicação dos parâmetros para o zonamento climático e respetivos dados.
Despacho (extrato) n.º 15793-G/2013 Procede à publicação dos elementos mínimos a incluir no procedimento de ensaio e receção das instalações e dos elementos mínimos a incluir no plano de manutenção (PM) e respetiva terminologia.
Despacho (extrato) n.º 15793-H/2013 Estabelece as regras de quantificação e contabilização do contributo de sistemas para aproveitamento de fontes de energia de fontes de energia renováveis, de acordo com o tipo de sistema.
Despacho (extrato) n.º 15793-I/2013 Estabelece as metodologias de cálculo para determinar as necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento e arrefecimento ambiente, as necessidades nominais de energia útil para a produção de águas quentes sanitárias (AQS) e as necessidades nominais anuais globais de energia primária.
Despacho (extrato) n.º 15793-J/2013 Procede à publicação das regras de determinação da classe energética.
Despacho (extrato) n.º 15793-K/2013 Publicação dos parâmetros térmicos para o cálculo dos valores que integram o presente despacho.
Despacho (extrato) n.º 15793-L/2013 Procede à publicação da metodologia de apuramento da viabilidade económica da utilização ou adoção de determinada medida de eficiência energética, prevista no âmbito de um plano de racionalização energética.
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