Legislação | Microprodução

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro

 

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução.

 

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução. 

 

Nos termos desta Portaria o valor da taxa aplicável em é:

a) Taxa para registo da unidade de microprodução: € 500;

b) Taxa para averbamento de alteração ao registo que não careça de certificado de exploração: € 120;

c) Taxa para averbamento de alteração ao registo que careça de certificado de exploração: € 350.

Às taxas previstas no n.º 1 acresce o IVA à taxa legal.

 

Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação

 

Define os elementos instrutórios do pedido de registo de unidades de microprodução necessários para enquadrar as alterações introduzidas pela nova legislação e a marcha do procedimento, bem como o processo de transição aplicável aos pré-registos existentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro.

 

Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2011 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano incluindo eventuais saldos de potência resultantes de anos anteriores, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita

 

Estabelece a relação comercial entre o produtor e o comercializador seguindo um modelo aprovado pelo Director-Geral de Energia e Geologia, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, reescrito pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro de 2010.

 

Têm como objectivo apoiar a implementação do novo regime de produção de energia. Inclui minuta do Termo de Responsabilidade de Execução de Auditoria Energética.