Enquadramento Legal

Uma nova legislação! Um novo futuro!

**Quadro resumo das principais condições para as UPAC**
	<350 W	350 W-30 kW	30 kW - 1 MW	>1MW	Sistemas isolados?
Condições de Registo	n/a	Comunicação prévia (SRUP)	Comunicação prévia e certificado de exploração (SRUP)	Licença de produção e exploração	Comunicação prévia (SRUP)
Taxas de Registo	n/a	n/a	Consoante a potência a instalar	Consoante o respetivo regime	Isento
Telecontagem	n/a	n/a	Contador com Telecontagem	Contador com Telecontagem	n/a
Remuneração sobre o excedente de produção?	Apenas se exsitir registo da UPAC	Apenas se existir registo da UPAC	Remuneração feita pelo CUR	A definir com outrem	n/a
Compensação - CIEG	Isento?	Isento?	Sim, depende da potência instalada no SEN	Sim, depende da potência instalada no SEN	n/a
Seguro de Resp. Cívil	n/a	n/a	Obrigatório	Obrigatório	n/a

Decreto-Lei n.º 153/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-2058406974

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à rede elétrica pública, baseada em tecnologias de produção renováveis ou não renováveis, designadas por «Unidades de Produção para Autoconsumo» (UPAC); assim como estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), por intermédio de instalações de pequena potência, a partir de recursos renováveis, adiante designadas por «Unidades de Pequena Produção» (UPP).

Decreto-Lei n.º 162/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

Este novo decreto fomenta o autoconsumo colectivo e possibilita a formação de comunidades de energia renovável, procedendo, nesta parte, à transposição parcial para o direito interno da Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.

Fonte?

Renovável e Não Renovável. A UPAC é instalada junto ao local de consumo.

Limite de potência?

Potência de ligação menor ou igual à potência contratada na instalação de consumo. A Potência da UPAC não pode ser superior a duas vezes a potência de ligação.

Condições para Produção?

Produção anual deve ser inferior às necessidades de consumo. O excedente produzido pode ser injetado na RESP, sendo assim vendido ao CUR (Comercializador de Último Recurso) evitando o desperdício.

Remuneração?

Valor da pool para excedente instantâneo de produção, deduzido de custos.
Numa base anual, o excedente produzido face às necessidades de consumo não é remunerado.

Compensação a pagar

Os encargos correspondentes aos CIEG podem ser total ou parcialmente deduzidos às tarifas de acesso às redes, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da energia a aprovar até 15 de Setembro de cada ano. Na ausência da decisão referida no número anterior, cabe à ERSE definir a parte de CIEG a deduzir em cada ano às tarifas de acesso às redes e a considerar no cálculo tarifário. A parte dos CIEG a deduzir deve ter em conta os benefícios para o sistema da produção em regime de autoconsumo, bem como a inexistência de encargos desproporcionais para a sustentabilidade financeira a longo prazo do sistema eléctrico nacional.

Sistema de Telecontagem

Sempre obrigatória no caso de autoconsumo coletivo e, no caso autoconsumo individual, quando a IU associada à UPAC se encontre ligada à RESP e a potência instalada seja superior a 4 kW.